TERMOS DE USO E POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL — NATBRIDGE.IO
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma e dos serviços de conectividade, redirecionamento de portas e túneis reversos oferecidos pelo NatBridge.io ("Plataforma" ou "NatBridge"). Ao criar uma conta, participar do período de testes (Beta) ou contratar qualquer plano, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições abaixo.
1. DEFINIÇÕES TÉCNICAS E CONCEITOS DA PLATAFORMA
Para perfeita compreensão do funcionamento técnico dos serviços e dos limites contratados, aplicam-se as seguintes definições:
- 1.1. Conta: Cadastro individual, pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma, através do qual são gerenciados os recursos contratados, chaves de acesso e faturamento.
- 1.2. Network (Rede Virtual): Ambiente lógico isolado provisionado na Plataforma que agrupa os dispositivos (Peers) e regras de roteamento pertencentes a uma Conta. Os limites de banda contratados são aplicados ao conjunto da Network.
- 1.3. Peer (Dispositivo / Nó WireGuard): Instância individual de conexão criptografada baseada no protocolo WireGuard que vincula um dispositivo, container, máquina virtual ou servidor local do Usuário à sua Network na Plataforma.
- 1.4. Rede Mesh (Comunicação Ponto a Ponto / Entre Peers): Funcionalidade que permite a comunicação privada e criptografada entre os Peers cadastrados dentro de uma mesma Network do Usuário, simulando uma rede local (LAN) privada entre diferentes localizações geográficas, sem exposição direta à internet pública.
- 1.5. Apontamento de Porta / DNAT (Port Forwarding TCP/UDP): Regra de redirecionamento de tráfego de rede (Destination NAT) que vincula uma porta lógica pública alocada em um servidor gateway do NatBridge a uma porta interna específica de um Peer do Usuário, permitindo o recebimento de conexões externas via protocolos TCP e/ou UDP.
- 1.6. Domínio / Túnel HTTP(S) (Proxy Reverso): Regra de roteamento de camada de aplicação (HTTP/HTTPS) que encaminha requisições web destinadas a um subdomínio fornecido pelo NatBridge ou a um domínio personalizado do próprio Usuário (mediante integração DNS/Cloudflare) para uma porta local de um Peer conectado.
- 1.7. Arquitetura Inbound-Only (Apenas Entrada): Característica estrutural do NatBridge pela qual o túnel criptografado destina-se exclusivamente à entrega de requisições externas aos serviços locais expressamente mapeados pelo Usuário (ou comunicação interna entre seus próprios Peers na Rede Mesh). O NatBridge não funciona como VPN de navegação de saída, proxy aberto ou mascarador de IP para acesso do Usuário a sites de terceiros.
2. LIMITES DOS PLANOS, VELOCIDADE E DISPONIBILIDADE
- 2.1. Cotas de Recursos por Plano: A quantidade máxima de Networks, Peers simultâneos, Apontamentos de Porta (DNAT), Domínios/Túneis e o limite de velocidade aplicáveis à Conta são definidos de acordo com o plano ativo selecionado pelo Usuário no momento da contratação ou disponibilizado durante o período Beta no painel da Plataforma.
- 2.2. Natureza do Limite de Velocidade (Best-Effort): Os limites de velocidade informados nos planos (por exemplo, "até 50 Mbit/s") representam a capacidade máxima de pico (teto de banda compartilhada) disponibilizada na interface da Network do Usuário junto ao gateway do NatBridge. O serviço é prestado em regime de melhores esforços (best-effort), não caracterizando link dedicado corporativo nem garantia de banda mínima constante (SLA/CIR).
- 2.3. Fatores Externos de Rede e Latência: O Usuário reconhece que a velocidade efetiva de transferência e a latência (ping/RTT) dependem diretamente de fatores alheios ao controle do NatBridge, incluindo, mas não se limitando a: qualidade, rotas e eventuais limitações (traffic shaping) do provedor de internet local (ISP) do Usuário e de seus visitantes; distância geográfica até o ponto de presença (PoP) selecionado; desempenho de hardware e processamento do dispositivo local do Usuário; e operação de serviços intermediários de terceiros, como a rede de borda e DNS da Cloudflare.
- 2.4. Alocação Compartilhada de IPs e Portas: Os endereços IPv4 públicos dos gateways do NatBridge são compartilhados entre múltiplos usuários da Plataforma. As portas externas de DNAT são atribuídas dinamicamente conforme disponibilidade técnica. O Usuário não adquire propriedade nem direito de exclusividade vitalícia sobre determinado endereço IP público ou número de porta específico, os quais poderão ser alterados pelo NatBridge por motivos de manutenção, segurança, mitigação de ataques ou reorganização de infraestrutura.
- 2.5. Uso Justo de Tráfego (Fair Use): Embora a Plataforma não imponha franquia fixa mensal em gigabytes para o uso regular dos serviços, o tráfego deve respeitar padrões razoáveis de convivência em infraestrutura compartilhada. Caso seja identificado consumo anormal, abusivo ou automatizado que ameace a estabilidade dos servidores ou prejudique outros usuários (como ataques de inundação de pacotes, mineração, redes P2P/Torrent ou distribuição massiva contínua), o NatBridge reserva-se o direito de aplicar limitação técnica de taxa (rate limiting / qos) ou suspender preventivamente o túnel afetado.
3. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL (ANTI-ABUSO) E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
- 3.1. Responsabilidade Exclusiva pelo Serviço Exposto: O NatBridge opera exclusivamente como infraestrutura técnica de roteamento de pacotes. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo, aplicação, servidor de jogo, API, banco de dados ou arquivo que decidir expor através de seus túneis e portas, bem como pela segurança, autenticação e atualização do sistema operacional e dos softwares em execução no seu equipamento local.
- 3.2. Condutas Expressamente Proibidas: É terminantemente vedado utilizar a Plataforma para:
- Hospedar, transmitir ou intermediar páginas falsas (phishing), malwares, trojans, ransomware, servidores de Comando e Controle (C2/Botnets) ou fraudes financeiras;
- Armazenar, distribuir ou disponibilizar qualquer material ilegal, conteúdo de exploração infantil, apologia ao crime ou material que viole direitos autorais e propriedade intelectual de terceiros;
- Realizar ou facilitar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), varredura de portas (port scanning), força bruta ou tentativas de invasão;
- Tentar burlar o bloqueio inbound-only para utilizar os servidores do NatBridge como proxy de saída, relay de spam (SMTP) ou nó de anonimização de tráfego ilícito;
- Revender, sublicenciar ou compartilhar os túneis de uma única Conta com terceiros não autorizados sem contratação de plano compatível.
- 3.3. Suspensão Imediata por Abuso: O recebimento de notificações de abuso (Abuse Reports) provenientes de datacenters, provedores de segurança, autoridades policiais ou sistemas internos de detecção acarretará o bloqueio imediato do túnel ou da Conta infratora, sem prejuízo da preservação dos registros de conexão para entrega às autoridades competentes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
4. PERÍODO BETA, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO
- 4.1. Recursos em Fase Beta: Funcionalidades disponibilizadas sob a classificação "Beta" (gratuitas ou experimentais) são fornecidas no estado em que se encontram ("as is"), para fins de validação técnica e coleta de feedback, podendo sofrer interrupções, redefinições de portas ou encerramento a qualquer momento sem aviso prévio.
- 4.2. Assinaturas e Processamento via Stripe: Os planos pagos operam no modelo de assinatura pré-paga recorrente, processada de forma segura pela plataforma Stripe. Para conformidade fiscal e prevenção a fraudes, são exigidos no momento do pagamento o CPF ou CNPJ e o endereço de cobrança do titular.
- 4.3. Direito de Arrependimento e Cancelamento: Na primeira contratação de um plano pago, o Usuário consumidor dispõe do prazo legal de 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral do valor pago. Após esse prazo, o Usuário poderá cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento pelo painel, mantendo o acesso aos recursos até o final do ciclo já faturado, sem cobrança de multas ou fidelidade.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o NatBridge não se responsabiliza por: (a) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de indisponibilidade temporária de servidores, falhas de provedores de telecomunicações ou manutenções programadas; (b) invasões ou acessos não autorizados ocorridos nos dispositivos locais do Usuário em razão de vulnerabilidades, senhas fracas ou falhas de configuração nas aplicações que o próprio Usuário decidiu expor à internet; (c) bloqueios ou suspensões aplicados por serviços de terceiros integrados pelo Usuário (como Cloudflare ou provedores de DNS). Em qualquer hipótese de responsabilidade comprovada da Plataforma, o valor total de eventual indenização ficará limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário ao NatBridge nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento.
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da sede da empresa operadora do NatBridge para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as disposições específicas aplicáveis às relações de consumo.